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TCU define alíquota de 11,3% para o CBS

alíquota da CBS em 2027

O Tribunal de Contas da União (TCU) propôs uma alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. O cálculo foi aprovado em sessão extraordinária realizada em 28 de outubro de 2026 e será encaminhado ao Senado Federal, responsável por definir o percentual aplicável. 

A proposta faz parte da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, que prevê a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela CBS a partir de 2027. Até a conclusão da análise pelo Senado, o percentual calculado pelo TCU ainda não deve ser tratado como definitivo. 

Quem vai definir a alíquota da CBS para 2027? 

O TCU é responsável por calcular a alíquota de referência necessária para preservar a arrecadação federal durante a transição para o novo sistema tributário. A definição final cabe ao Senado Federal, por meio de resolução, com prazo até 15 de dezembro de 2026. 

Caso o Senado não fixe o percentual dentro desse prazo, o cálculo elaborado pelo TCU será aplicado temporariamente, conforme as informações fornecidas sobre o processo. 

Além da alíquota de referência da CBS, o tribunal propôs uma redução de 44,2% para a tributação das compras de bens e serviços realizadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, inclusive nas importações. 

Como foi calculada a alíquota da CBS? 

O cálculo da alíquota de referência da CBS busca preservar a arrecadação federal dos tributos que serão substituídos pelo novo sistema. A metodologia foi elaborada pela Receita Federal e examinada pelo TCU, que homologou os 17 módulos utilizados no cálculo. 

Além da alíquota de referência de 11,3%, o TCU propôs um redutor de 44,2% para as operações de aquisição de bens e serviços pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, incluindo as importações. 

O que é a CBS e quais tributos ela substituirá? 

A Contribuição sobre Bens e Serviços é o tributo federal criado pela Reforma Tributária para substituir o PIS/Pasep e a Cofins. Sua implementação integra a mudança na tributação do consumo prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025. 

A CBS seguirá o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com regras de não cumulatividade que permitem o aproveitamento de créditos tributários conforme a legislação. Dessa forma, as empresas precisarão acompanhar a incidência dos tributos nas operações e as condições para registrar e utilizar esses créditos. 

O que muda para as empresas a partir de 2027? 

A partir de janeiro de 2027, a CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins, conforme o cronograma da Reforma Tributária. A mudança exige que as empresas avaliem os impactos sobre a emissão e a recepção de documentos fiscais, a apuração dos tributos, a apropriação de créditos e os sistemas utilizados na operação. 

A alíquota de referência de 11,3% serve como parâmetro para a implementação do novo sistema. Ela não significa, por si só, que todas as empresas terão a mesma carga tributária efetiva. O resultado dependerá do regime tributário, da natureza das operações e das regras específicas aplicáveis a cada atividade. 

A importância da integração entre fiscal e financeiro 

A transição também reforça a necessidade de integrar informações fiscais e financeiras. Mecanismos previstos na Reforma Tributária, como o split payment, podem relacionar o recolhimento dos tributos ao fluxo de pagamentos das operações. 

Para acompanhar essas mudanças, as empresas devem revisar seus processos, conferir a consistência dos documentos fiscais e manter os sistemas atualizados conforme a regulamentação. 

O que as empresas podem revisar desde agora 

  • Mapear os impactos da CBS nas operações e nos processos internos. 
  • Verificar se os sistemas fiscais e financeiros acompanham as novas regras. 
  • Revisar os procedimentos de apuração e controle de créditos tributários. 
  • Acompanhar as decisões do Senado e as atualizações da Receita Federal. 
  • Preparar as equipes responsáveis pelas rotinas fiscais, contábeis e financeiras. 

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Conclusão 

A proposta do TCU estabelece um parâmetro importante para a implementação da CBS em 2027, mas a definição ainda depende do Senado Federal. Até a conclusão desse processo, as empresas devem acompanhar as atualizações oficiais e avaliar como a substituição do PIS/Pasep e da Cofins afetará suas rotinas fiscais e financeiras. A organização dos dados, a revisão dos processos e a adequação dos sistemas ajudam a reduzir inconsistências durante a transição para o novo modelo tributário. 

Perguntas frequentes sobre a alíquota da CBS 

  1. Qual é a alíquota proposta para a CBS em 2027?

O TCU calculou uma alíquota de referência de 11,3468%, equivalente a aproximadamente 11,35% quando expressa com duas casas decimais. 

  1. A alíquota da CBS já está definida?

Ainda não. O percentual foi proposto pelo TCU e depende da definição do Senado Federal, cujo prazo informado é 15 de dezembro de 2026. 

  1. Quais tributos serão substituídos pela CBS?

A CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027, conforme o cronograma da Reforma Tributária. 

  1. Todas as empresas pagarão 11,35% de CBS?

Não necessariamente. A alíquota de referência não determina, isoladamente, a tributação efetiva de todas as empresas. É preciso considerar o regime tributário, a natureza das operações e as regras específicas aplicáveis.

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