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Split Payment na Reforma Tributária: o que é, como funciona e quando começa?

Split Payment

O Split Payment é um dos mecanismos previstos na Reforma Tributária para o recolhimento do IBS e da CBS. O modelo permite que os tributos sejam separados do valor da operação no momento da liquidação financeira (quando o pagamento é processado). 

Com essa mudança, parte do valor pago pelo comprador será direcionada ao recolhimento dos tributos, enquanto o fornecedor receberá o valor líquido da operação. 

A implementação será gradual e exigirá integração entre documentos fiscais, sistemas de gestão e instituições de pagamento. Por isso, entender o funcionamento do Split Payment ajuda as empresas a avaliar os impactos sobre suas rotinas fiscais e financeiras. 

O que é Split Payment? 

Split Payment significa pagamento dividido. Na Reforma Tributária, o mecanismo permite separar automaticamente os valores correspondentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) durante a liquidação financeira de uma operação. 

Esses dois tributos formam o IVA Dual brasileiro. O IBS é de competência compartilhada entre estados e municípios, enquanto a CBS é federal. 

A previsão está na Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece as regras para a implementação do novo sistema tributário. 

Como funciona a separação dos tributos? 

Imagine uma venda de R$10 mil, com R$1 mil de IBS e CBS destacados no documento fiscal. Quando o pagamento for processado pelo mecanismo, o sistema separará os R$1 mil destinados ao recolhimento dos tributos. O fornecedor receberá os R$9 mil restantes. 

Exemplo meramente ilustrativo. Os valores não representam alíquotas oficiais. 

A separação considera os dados fiscais da operação e os valores já recolhidos por outras formas, evitando a duplicidade de pagamento. 

Como funciona o Split Payment na prática? 

O processo conecta quatro participantes. 

  • Fornecedor: emite o documento fiscal eletrônico com as informações de IBS e CBS. 
  • Adquirente: realiza o pagamento e, quando responsável por iniciar a transação, informa os dados fiscais necessários. 
  • Instituição de pagamento: consulta as informações, separa os tributos e libera o valor líquido. 
  • Fisco: recebe os valores e utiliza os registros na apuração dos tributos. 

Etapas da operação 

  1. O fornecedor emite a NF-e ou NFS-e com os tributos identificados. 
  1. O pagamento é iniciado e relacionado às informações fiscais. 
  1. A instituição de pagamento consulta a plataforma pública de integração. 
  1. O IBS e a CBS são separados conforme as regras aplicáveis. 
  1. O fornecedor recebe o valor líquido e os tributos seguem para os órgãos responsáveis. 

Em pagamentos parcelados, a separação ocorre proporcionalmente a cada parcela. 

Quais são as modalidades de Split Payment? 

A legislação prevê dois procedimentos, com formas diferentes de calcular e realizar a retenção. 

Procedimento Padrão 

No Procedimento Padrão, o pagamento é vinculado ao documento fiscal correspondente. A instituição consulta a plataforma pública para identificar o valor de IBS e CBS que ainda precisa ser recolhido. 

A retenção considera o débito da operação, descontando valores já quitados. Dessa forma, o recolhimento fica relacionado à transação específica. 

Procedimento Simplificado 

No Procedimento Simplificado, a retenção utiliza um percentual preestabelecido sobre o valor da operação, sem a vinculação individual entre documento fiscal e pagamento no momento da transação. 

O ajuste dos valores acontece posteriormente, durante a apuração. 

Um ponto importante é que o valor retido por esse procedimento não gera crédito ao adquirente do regime regular. Por isso, a escolha ou aplicação dessa modalidade exige atenção das equipes fiscais e financeiras. 

Quando começa o Split Payment? 

A implementação está prevista em etapas, acompanhando o cronograma da Reforma Tributária. 

O que aconteceu em 2026? 

O ano de 2026 foi dedicado à fase de testes e à preparação dos sistemas. Também ocorreu a publicação de regulamentos e manuais técnicos para orientar a integração entre instituições de pagamento e administração tributária. 

Os testes não representam o início da retenção efetiva do Split Payment nas operações comerciais. 

O que muda a partir de 2027? 

A previsão da Receita Federal é que o Split Payment comece a ser disponibilizado no segundo semestre de 2027, de forma gradual e facultativa, inicialmente em operações entre empresas do regime regular. 

Segundo o Decreto nº 12.955/2026, a primeira etapa poderá contemplar o procedimento padrão e meios de pagamento como boleto, Pix, TED e TEF, conforme os critérios definidos em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. 

Em etapas posteriores, a implementação deverá alcançar outros meios de pagamento, incluindo cartões de crédito, débito e pré-pago, além de operações com adquirentes que não sejam contribuintes do regime regular. A obrigatoriedade será ampliada conforme a regulamentação e a preparação dos meios de pagamento. 

Como o Split Payment impacta o fluxo de caixa? 

A separação dos tributos no momento do pagamento altera a disponibilidade financeira dos fornecedores. Como a empresa recebe o valor líquido da operação, a parcela destinada ao IBS e à CBS deixa de ficar temporariamente disponível para outras movimentações. 

Esse cenário exige revisão das projeções de caixa, das margens e dos processos de contas a pagar e a receber. 

Também será necessário acompanhar os pagamentos parcelados, antecipações de recebíveis, cancelamentos e devoluções, considerando os procedimentos de restituição previstos na regulamentação. 

Split Payment no Simples Nacional: o que muda para micro e pequenas empresas? 

As empresas optantes pelo Simples Nacional também precisarão acompanhar a implementação do Split Payment. A aplicação do mecanismo dependerá da forma de recolhimento do IBS e da CBS escolhida pela empresa. 

Com a Reforma Tributária, haverá duas possibilidades. 

Simples Nacional puro 

A empresa permanece recolhendo todos os tributos pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), incluindo IBS e CBS. 

Nesse modelo, os novos tributos continuam seguindo as regras do regime simplificado. Quando a empresa vende para outra pessoa jurídica, o crédito de IBS e CBS do adquirente fica limitado aos valores efetivamente pagos dentro do Simples Nacional. 

Simples Nacional híbrido 

A empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas passa a apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, separadamente da guia única. 

Nesse caso, aplicam-se as regras gerais do Split Payment. Os tributos podem ser separados no momento da liquidação financeira, e o fornecedor recebe o valor líquido da operação. 

Esse modelo pode favorecer empresas que vendem para outras empresas e precisam transferir créditos integrais de IBS e CBS aos clientes, conforme as regras de creditamento. 

O que considerar antes de escolher? 

A decisão entre permanecer no Simples puro ou optar pelo modelo híbrido deve considerar o perfil comercial e financeiro da empresa. 

Alguns pontos merecem atenção: 

  • Perfil dos clientes: empresas que vendem principalmente para outras pessoas jurídicas podem precisar avaliar os efeitos da transferência de créditos. 
  • Compras e insumos: o volume de aquisições tributadas influencia o potencial de aproveitamento de créditos. 
  • Fluxo de caixa: no modelo híbrido, o Split Payment pode alterar o valor líquido recebido nas vendas. 
  • Margem e custos operacionais: a empresa precisa avaliar os efeitos da apuração regular sobre sua estrutura financeira. 

O Microempreendedor Individual (MEI) não terá opção pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular. 

A escolha pelo modelo híbrido exige planejamento e deve considerar as características de cada operação 

Qual é a relação entre Split Payment e Apuração Assistida? 

O Split Payment e a Apuração Assistida são mecanismos que se complementam na operacionalização do IBS e da CBS. 

O Split Payment atua no momento da liquidação financeira, separando os valores destinados ao recolhimento dos tributos. Já a Apuração Assistida utiliza as informações fiscais e financeiras disponíveis para apresentar ao contribuinte os débitos e créditos considerados pelo Fisco. 

Com a integração desses dados, os valores recolhidos por meio do Split Payment passam a fazer parte do conjunto de informações utilizadas na composição da apuração dos novos tributos. 

Como os dois mecanismos se relacionam? 

O fluxo envolve diferentes etapas. 

  1. Emissão do documento fiscal: a empresa registra a operação e destaca os valores de IBS e CBS. 
  1. Liquidação financeira: o Split Payment realiza a separação dos tributos, conforme o procedimento aplicável. 
  1. Registro das informações: os dados do documento fiscal e do recolhimento são relacionados à operação. 
  1. Apuração Assistida: o Fisco consolida as informações disponíveis e apresenta os valores de débitos e créditos para conferência do contribuinte. 
  1. Conferência fiscal: a empresa verifica os registros, identifica possíveis divergências e realiza os ajustes necessários. 

Por que acompanhar essa integração? 

A relação entre documentos fiscais, pagamentos e recolhimentos exige consistência das informações em todas as etapas. 

Uma divergência na identificação da operação, nos valores destacados ou no registro do pagamento pode afetar a conciliação e o acompanhamento dos créditos tributários. 

Por isso, as empresas precisarão acompanhar: 

  • Os valores de IBS e CBS destacados nos documentos fiscais. 
  • Os montantes efetivamente recolhidos pelo Split Payment. 
  • Os débitos e créditos considerados na Apuração Assistida. 
  • Os pagamentos realizados por outros meios de extinção dos débitos. 
  • As divergências entre os registros fiscais e financeiros. 

Como a NDD pode ajudar nesse acompanhamento? 

A Central da Apuração Assistida, módulo do NDD Space, permite comparar os documentos fiscais da empresa com as informações disponibilizadas pelo governo na apuração do IBS e da CBS. 

Com a solução, a equipe fiscal consegue visualizar débitos e créditos, acompanhar seus respectivos status, consultar os motivos das divergências e identificar fornecedores e operações que precisam de atenção. 

Dessa forma, a empresa mantém uma rotina de conferência das informações utilizadas pelo Fisco e consegue direcionar as ações necessárias para corrigir inconsistências. 

Como preparar os sistemas para o Split Payment? 

O funcionamento do mecanismo depende da qualidade das informações fiscais e da integração entre os sistemas utilizados pela empresa. 

Entre os principais pontos de atenção estão: 

  • Atualização do ERP para trabalhar com os dados de IBS e CBS. 
  • Adequação dos documentos fiscais eletrônicos. 
  • Integração entre sistemas fiscais, financeiros e instituições de pagamento. 
  • Identificação correta das transações e dos documentos relacionados. 
  • Conciliação entre valores pagos, retidos e recebidos. 
  • Monitoramento das atualizações técnicas e regulatórias. 

A participação das equipes de TI, fiscal, contábil e financeira será necessária para manter os dados consistentes ao longo de toda a operação. 

Conclusão 

O Split Payment introduz uma nova dinâmica para o recolhimento do IBS e da CBS e terá reflexos sobre os processos fiscais e financeiros das empresas. 

A preparação envolve revisar sistemas, organizar informações e estabelecer uma rotina de acompanhamento das movimentações. Com dados integrados e processos estruturados, as empresas terão melhores condições de acompanhar os recolhimentos e identificar possíveis divergências durante a transição tributária. 

A NDD acompanha a evolução da Reforma Tributária e oferece soluções para integrar documentos fiscais, informações tributárias e processos financeiros.  

Conheça o NDD Space para acompanhar os dados utilizados pelo Fisco na composição do IBS e da CBS. 

Perguntas frequentes sobre Split Payment 

  1. O que significa Split Payment?

Significa pagamento dividido. É o mecanismo que separa os valores de IBS e CBS no momento da liquidação financeira da operação. 

  1. O Split Payment será obrigatório?

A implementação será gradual. A primeira etapa está prevista para 2027, com utilização facultativa em operações específicas. A obrigatoriedade será definida conforme o avanço do cronograma regulatório. 

  1. Quais tributos serão recolhidos pelo Split Payment?

O mecanismo será aplicado ao IBS e à CBS, os dois tributos que compõem o IVA Dual da Reforma Tributária. 

  1. O Split Payment afeta empresas do Simples Nacional?

Sim. As empresas poderão manter o IBS e a CBS dentro do Simples Nacional ou optar pelo recolhimento desses tributos pelo regime regular, conforme as regras aplicáveis. A escolha influencia o tratamento dos créditos e os efeitos do mecanismo sobre o fluxo financeiro. 

  1. O que as empresas precisam fazer para se preparar?

Revisar os sistemas ERP, adequar os documentos fiscais, integrar as informações financeiras e tributárias e estabelecer processos de conciliação dos pagamentos e recolhimentos. 

 

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