O Tribunal de Contas da União (TCU) propôs uma alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. O cálculo foi aprovado em sessão extraordinária realizada em 28 de outubro de 2026 e será encaminhado ao Senado Federal, responsável por definir o percentual aplicável.
A proposta faz parte da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, que prevê a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela CBS a partir de 2027. Até a conclusão da análise pelo Senado, o percentual calculado pelo TCU ainda não deve ser tratado como definitivo.
Quem vai definir a alíquota da CBS para 2027?
O TCU é responsável por calcular a alíquota de referência necessária para preservar a arrecadação federal durante a transição para o novo sistema tributário. A definição final cabe ao Senado Federal, por meio de resolução, com prazo até 15 de dezembro de 2026.
Caso o Senado não fixe o percentual dentro desse prazo, o cálculo elaborado pelo TCU será aplicado temporariamente, conforme as informações fornecidas sobre o processo.
Além da alíquota de referência da CBS, o tribunal propôs uma redução de 44,2% para a tributação das compras de bens e serviços realizadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, inclusive nas importações.
Como foi calculada a alíquota da CBS?
O cálculo da alíquota de referência da CBS busca preservar a arrecadação federal dos tributos que serão substituídos pelo novo sistema. A metodologia foi elaborada pela Receita Federal e examinada pelo TCU, que homologou os 17 módulos utilizados no cálculo.
Além da alíquota de referência de 11,3%, o TCU propôs um redutor de 44,2% para as operações de aquisição de bens e serviços pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, incluindo as importações.
O que é a CBS e quais tributos ela substituirá?
A Contribuição sobre Bens e Serviços é o tributo federal criado pela Reforma Tributária para substituir o PIS/Pasep e a Cofins. Sua implementação integra a mudança na tributação do consumo prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025.
A CBS seguirá o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com regras de não cumulatividade que permitem o aproveitamento de créditos tributários conforme a legislação. Dessa forma, as empresas precisarão acompanhar a incidência dos tributos nas operações e as condições para registrar e utilizar esses créditos.
O que muda para as empresas a partir de 2027?
A partir de janeiro de 2027, a CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins, conforme o cronograma da Reforma Tributária. A mudança exige que as empresas avaliem os impactos sobre a emissão e a recepção de documentos fiscais, a apuração dos tributos, a apropriação de créditos e os sistemas utilizados na operação.
A alíquota de referência de 11,3% serve como parâmetro para a implementação do novo sistema. Ela não significa, por si só, que todas as empresas terão a mesma carga tributária efetiva. O resultado dependerá do regime tributário, da natureza das operações e das regras específicas aplicáveis a cada atividade.
A importância da integração entre fiscal e financeiro
A transição também reforça a necessidade de integrar informações fiscais e financeiras. Mecanismos previstos na Reforma Tributária, como o split payment, podem relacionar o recolhimento dos tributos ao fluxo de pagamentos das operações.
Para acompanhar essas mudanças, as empresas devem revisar seus processos, conferir a consistência dos documentos fiscais e manter os sistemas atualizados conforme a regulamentação.
O que as empresas podem revisar desde agora
- Mapear os impactos da CBS nas operações e nos processos internos.
- Verificar se os sistemas fiscais e financeiros acompanham as novas regras.
- Revisar os procedimentos de apuração e controle de créditos tributários.
- Acompanhar as decisões do Senado e as atualizações da Receita Federal.
- Preparar as equipes responsáveis pelas rotinas fiscais, contábeis e financeiras.
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Conclusão
A proposta do TCU estabelece um parâmetro importante para a implementação da CBS em 2027, mas a definição ainda depende do Senado Federal. Até a conclusão desse processo, as empresas devem acompanhar as atualizações oficiais e avaliar como a substituição do PIS/Pasep e da Cofins afetará suas rotinas fiscais e financeiras. A organização dos dados, a revisão dos processos e a adequação dos sistemas ajudam a reduzir inconsistências durante a transição para o novo modelo tributário.
Perguntas frequentes sobre a alíquota da CBS
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Qual é a alíquota proposta para a CBS em 2027?
O TCU calculou uma alíquota de referência de 11,3468%, equivalente a aproximadamente 11,35% quando expressa com duas casas decimais.
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A alíquota da CBS já está definida?
Ainda não. O percentual foi proposto pelo TCU e depende da definição do Senado Federal, cujo prazo informado é 15 de dezembro de 2026.
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Quais tributos serão substituídos pela CBS?
A CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027, conforme o cronograma da Reforma Tributária.
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Todas as empresas pagarão 11,35% de CBS?
Não necessariamente. A alíquota de referência não determina, isoladamente, a tributação efetiva de todas as empresas. É preciso considerar o regime tributário, a natureza das operações e as regras específicas aplicáveis.