Foi publicada a versão 1.70 do Informe Técnico 2025.002, que atualiza as tabelas de Classificação Tributária (cClassTrib) e Crédito Presumido (cCredPres) relacionadas à Reforma Tributária do Consumo.
A atualização traz novos códigos, indicadores, permissões e desativações que impactam o preenchimento dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).
Inclusões
Entre as principais inclusões estão:
Novos códigos na Tabela cClassTrib:
- 000006: Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS realizadas por autônomo.
- 200055: Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo.
- 200056: Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 30% realizado por autônomo.
- 400003: Bagagens.
- 400004: Remessas internacionais.
- 550026: Regimes de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos (ZFM).
- 550027: Regimes de Aperfeiçoamento (Drawback).
- 550028: Regimes de Aperfeiçoamento (Admissão temporária).
- 550029: Zona de Processamento de Exportação (ZPE).
Novas Colunas e Indicadores Estruturais:
- tpDoacao na Tabela cClassTrib): Nova coluna que define se o campo indDoacao no documento fiscal não pode ser preenchido, deve ser preenchido obrigatoriamente ou deve ser preenchido quando a doação for tributada conforme Art. 6º, § 2º, I.
- Conceito de Anexo Técnico: A regra de numeração foi ampliada para indicar anexos dos regulamentos do IBS/CBS quando o primeiro dígito for 8 (ex: 8XXXY), mantendo o dígito 9 para dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025.
- indDecPag na Tabela cCredPres): Nova coluna que indica a exigência de preenchimento de declaração de pagamento integral da operação.
- Indicadores de Modelos de Documentos em cCredPres: Adição das colunas indNFe, indNFCe, indCTe e indNFSe para estabelecer os modelos permitidos ou aptos a receber eventos de crédito presumido.
Alterações
A versão 1.70 também atualiza:
- Atualização de Redação e Textos Explicativos: Revisão de descrições textuais nas tabelas cClassTrib e cCredPres.
- Prazos Oficiais de Implantação: Definição das datas de Homologação e Produção para 16/10/2026.
Exclusões e desativações
Foram desativados:
Desativação de Indicador em cClassTrib:
- Desativação do indicador ind_gCredPresOper para o código 410014.
Desativação de Uso por Modelo de Documento Fiscal (cClassTrib):
- Desativação para NFeABI (indNFeABI): código 410028.
- Desativação para CT-e OS (indCTeOS): código 200001.
- Desativação para NFS-e (indNFSe): código 410028.
- Desativação para DeRE (indDERE): código 410034.
- Desativação para DIR (indDIR): códigos 200012 e 200033.
- Desativação para DUIMP (indDUIMP): código 550021.
Desativação na Tabela de Crédito Presumido (cCredPres):
- Desativação do campo “Apropria via NF?” (remoção da apropriação direta no documento fiscal) para os códigos de crédito presumido 01 e 03.
Importante:
Para facilitar o preenchimento correto dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), essas tabelas também estão disponíveis nos Portais Nacionais de DF-e em formato online e interativo:
- Tabelas CST e Classificação Tributária (cClassTrib): Portal DF-e – Classificação Tributária
- Tabela de Crédito Presumido (cCredPres): Portal DF-e – Crédito Presumido
Quando esse Informe Técnico entra em vigor?
Homologação e Produção: até 16/10/2026.
Fonte: Portal DF-e
Sobre a NDD
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Por meio de uma área especializada em compliance, monitoramos continuamente a evolução das regras e especificações técnicas para manter nossas soluções alinhadas às novas exigências.
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