Foi publicada a Nota Técnica nº 010, versão 1.00, da Reforma Tributária do Consumo, com novas adequações para a NFS-e Via – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via.
A NT atualiza o leiaute do documento fiscal e inclui o Evento de Manifestação do Adquirente, permitindo que o adquirente registre aceite ou rejeição em relação à NFS-e Via emitida.
O que muda na NFS-e Via com a NT 010 v1.00?
A principal alteração está na atualização do leiaute da NFS-e Via para a versão 1.01, além da criação do Evento de Manifestação do Adquirente.
As mudanças impactam a emissão da NFS-e Via e o tratamento dos eventos vinculados ao documento.
Atualização do leiaute da NFS-e Via
O campo modPagamento, utilizado para indicar a modalidade de pagamento da NFS-e Via, passa a aceitar uma nova opção:
6 – Sem cobrança
Com isso, as modalidades disponíveis passam a ser:
- 1 – Débito ou Pix
- 2 – Crédito
- 3 – Dinheiro
- 4 – Eletrônico
- 5 – Pagamento posterior
- 6 – Sem cobrança
Novo Evento de Manifestação do Adquirente
A NT 010 v1.00 também inclui o Evento de Manifestação do Adquirente, permitindo registrar a manifestação do adquirente em relação a uma NFS-e Via.
São previstos dois eventos:
- e203202: aceite da manifestação;
- e203204: rejeição da manifestação.
Os grupos infEventoMiaA e infEventoMiaR são mutuamente excludentes. Portanto, cada evento deverá informar somente o grupo correspondente à manifestação realizada.
Quais informações devem constar no evento?
O Evento de Manifestação do Adquirente deverá apresentar informações relacionadas à NFS-e Via e ao adquirente, incluindo:
- chave de acesso da NFS-e Via;
- data e hora do evento;
- tipo de ambiente: sendo 1 – Produção ou 2 – Homologação;
- CPF ou CNPJ do adquirente;
- nome ou razão social do adquirente.
Quando houver rejeição, também deverá ser informado o motivo da rejeição.
Entre as situações previstas estão:
- NFS-e Via em duplicidade;
- não ocorrência da passagem do veículo;
- data da passagem;
- categoria do veículo;
- placa do veículo;
- valor do serviço;
- modalidade de pagamento;
- valor das deduções;
- outros motivos.
Documentação técnica da NFS-e Via
A publicação da NT 010 v1.00 também foi acompanhada por documentos técnicos complementares para apoiar a implementação das alterações, incluindo:
- Schemas v1.01;
- Anexo IV – Leiautes RN/ADN/SNNFSeVia v1.00.04;
- Anexo VI – Guia para Manifestação do Adquirente v1.02;
- Anexo V – Guia para Utilização das APIs – Municípios v1.02;
- Anexo III – Guia do Portal do Homologador v1.02;
- Anexo II – Guia para Utilização das APIs v1.02;
- Anexo I – Guia da Parametrização do Portal das Concessionárias NFS-e Via v1.02;
- Manual para Emissão NFS-e Via v1.02.
Fonte: NFS-e Via
Sobre a NDD
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Por meio de uma área especializada em compliance, monitoramos continuamente a evolução das regras e especificações técnicas para manter nossas soluções alinhadas às novas exigências.
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