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Medida Provisória estabelece alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Imposto Seletivo 2027

A implementação do Imposto Seletivo (IS) terá início em 2027, com regras e alíquotas definidas pela Medida Provisória nº 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026. 

A medida estabelece um regime de implementação gradual para o imposto, que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme as disposições da Reforma Tributária. 

As novas regras contemplam veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais extraídos e concursos de prognósticos. 

Quando o Imposto Seletivo começa a valer? 

A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece que as novas regras produzirão efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. 

O texto também determina que as alíquotas terão validade durante o ano-calendário de 2027. Até 31 de maio de 2027, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para estabelecer as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028. 

Confira os principais marcos: 

  • 4 de novembro de 2026: publicação da MP nº 1.399/2026. 
  • 2 de fevereiro de 2027: início da produção de efeitos das novas regras e alíquotas do Imposto Seletivo. 
  • 31 de maio de 2027: prazo para encaminhamento do projeto de lei com as alíquotas de 2028. 
  • 31 de dezembro de 2027: encerramento das regras transitórias previstas para determinadas categorias de produtos. 
  • 1º de janeiro de 2028: início do período previsto para aplicação das alíquotas que serão estabelecidas em nova lei. 

Quais produtos serão tributados pelo Imposto Seletivo em 2027? 

A MP nº 1.399/2026 estabelece alíquotas específicas para diferentes categorias de produtos. Os percentuais variam conforme a classificação fiscal e, em alguns casos, as características do produto. 

Confira as alíquotas previstas para 2027: 

Bebidas açucaradas 

  • Produtos classificados no código 2202.10.00 da NCM: 2,6%. 

Cervejas de malte 

  • Produtos classificados na posição 22.03 da NCM: 4,2%. 

Bebidas alcoólicas 

  • Determinadas bebidas das posições 22.04 e 22.06: 8%. 
  • Vermutes e demais bebidas da posição 22.05: 12%. 
  • Vinhos da Madeira, do Porto e de Xerez: 16%. 
  • Bebidas com teor alcoólico superior a 14%, classificadas no código 2206.00.90: 16%. 
  • Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8%, classificadas no código 2208.90.00: 16%. 
  • Rum e outras aguardentes provenientes da destilação de produtos da cana-de-açúcar, exceto as obtidas do melaço: 20%. 
  • Demais bebidas da posição 22.08, incluindo rum e aguardentes obtidas do melaço: 24%. 

Produtos fumígenos 

  • Cigarros e cigarrilhas: 66,7% de alíquota ad valorem, acrescida de alíquota específica de R$ 3,50. 
  • Demais produtos fumígenos classificados nas posições 24.01, 24.02, 24.03 e 24.04 da NCM: 37,5%. 

Veículos 

As alíquotas variam conforme a categoria e os critérios de sustentabilidade: 

  • Veículos classificados na posição 87.03 da NCM: alíquota-base de 6,3%. 
  • Determinados veículos para transporte de carga: alíquota-base de 3,9%. 

Sobre essas alíquotas são aplicados ajustes relacionados à tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade. Depois, aplica-se o fator de conversão de 1,21. 

Aeronaves e embarcações 

  • Aeronaves classificadas na posição 88.02, exceto o código 8802.60.00: 6,8%. 
  • Barcos a motor da subposição 8903.3: 12%. 
  • Demais embarcações de recreio ou esporte a motor, classificadas na posição 89.03: 7,8%. 

Concursos de prognósticos 

  • Alíquota de 0,5%. 

Quais são as regras transitórias para 2027? 

A implementação gradual prevê condições específicas para algumas categorias até 31 de dezembro de 2027. 

Entre elas: 

  • Bebidas alcoólicas e produtos fumígenos: as alíquotas específicas ficam reduzidas a zero, com exceção dos cigarros e das cigarrilhas. As alíquotas ad valorem continuam previstas. 
  • Bens minerais extraídos: aplicação de alíquota zero durante o período. 
  • Pequenos produtores de bebidas alcoólicas: podem ter redução de alíquota conforme o volume total de fornecimento de álcool do ano anterior. Os percentuais previstos são de 40%, 20% ou 10%, conforme a faixa de produção. 
  • Veículos e aeronaves em situações específicas: a medida prevê hipóteses de redução das alíquotas a zero ou em 50%, conforme as condições estabelecidas na MP. 

PEC propõe manter a cobrança do IPI até janeiro de 2027 

Foi encaminhada nesta quarta-feira (4/11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para manter a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 31 de janeiro de 2027 sobre produtos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS). 

A proposta busca evitar um intervalo sem tributação em janeiro de 2027, considerando que grande parte das alíquotas do IPI será zerada a partir desse período. Entre os produtos envolvidos estão itens como cigarros e bebidas alcoólicas, que passarão a ser tributados pelo IS. 

A medida também considera o impacto na arrecadação, uma vez que a redução do IPI, antes do início efetivo da cobrança do Imposto Seletivo, poderia gerar um mês sem recolhimento desses tributos sobre os produtos abrangidos. 

O texto da PEC está previsto para ser protocolado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (5/11). 

O que as empresas precisam acompanhar? 

A definição das alíquotas para 2027 representa uma etapa importante da regulamentação do Imposto Seletivo. 

As empresas dos segmentos contemplados precisam acompanhar a classificação fiscal de seus produtos, as alíquotas aplicáveis e as condições específicas de incidência. 

Também será necessário observar as regras de apuração e extinção dos débitos. A MP prevê a possibilidade de apuração assistida pela Receita Federal, com base nos documentos fiscais eletrônicos e nas informações de pagamento do imposto. 

Outro ponto é o split payment, previsto entre as modalidades de extinção dos débitos do IS, conforme a regulamentação aplicável. 

Acompanhar as atualizações legais e preparar os sistemas fiscais será importante para adequar as operações às novas exigências a partir de fevereiro de 2027. 

Prepare sua empresa para as mudanças na tributação 

Com a implementação do Imposto Seletivo e a transição para o novo modelo tributário, acompanhar as informações fiscais e conferir os valores apurados será cada vez mais importante. 

Com a Central da Apuração Assistida, módulo do NDD Space, sua empresa pode comparar os dados da apuração apresentada pelo Fisco com as informações dos documentos fiscais, identificar divergências e entender onde é necessário agir. 

Conheça a Central da Apuração Assistida da NDD e prepare sua operação para a Reforma Tributária. 

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