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Receita Federal realiza coletiva e fala sobre novos prazos e medidas para a Reforma Tributária em 2027

novos prazos da Reforma Tributária

A Receita Federal anunciou novos prazos para documentos fiscais eletrônicos, avanços na apuração assistida e medidas para ampliar a segurança jurídica durante a transição da Reforma Tributária. 

As informações foram apresentadas em coletiva de imprensa e envolvem mudanças no cronograma de adequação dos sistemas fiscais, regulamentação e mecanismos de recolhimento dos novos tributos. 

Confira os principais anúncios e o que as empresas precisam acompanhar para se preparar para 2027. 

Novos prazos para documentos fiscais eletrônicos 

Uma das principais novidades foi a postergação de determinadas exigências fiscais para 1º de março de 2027. 

Segundo a apresentação, os novos prazos foram aprovados pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) em 10 de novembro de 2026 e contemplam documentos e operações específicas. 

Confira o cronograma anunciado: 

Data  Documentos e operações 
15/12/2026 e 15/02/2027  Segunda fase da DeRE, referente aos eventos mensais das instituições financeiras. 
01/01/2027  NFS-e para locações, arrendamentos, receitas condominiais, bens imateriais, demais fornecimentos, gás e água. 
01/03/2027  BP-e TM, BP-e aéreo, NFS-e de plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo via internet, DF-e do Simples Nacional para alienação de mercadorias, NF-e ABI para alienação de imóveis e NFS-e de transporte coletivo municipal. 

O adiamento não representa uma prorrogação geral da Reforma Tributária, mas uma flexibilização direcionada às situações mencionadas. A aplicação deverá ser acompanhada nas respectivas publicações normativas. 

Programa de Conformidade: medidas para ampliar a segurança jurídica 

A Receita Federal anunciou a criação de um Programa de Conformidade para 2027, com o objetivo de reduzir a insegurança jurídica durante a implementação das novas regras. 

A proposta prevê que contribuintes que atuem de boa-fé, sem omitir informações e seguindo as melhores práticas contábeis, não sejam penalizados em situações de dúvidas fundamentadas decorrentes de interpretações ou regulamentações posteriormente divergentes. 

Também foi anunciado um programa de esclarecimento de dúvidas, com utilização do chatbot LeoReforma e respostas preliminares da Receita Federal. 

As condições e os limites para aplicação dessas medidas ainda dependem de formalização. 

Regulamentação e apuração assistida: cronograma de entregas 

A Receita Federal também apresentou as próximas etapas de regulamentação e disponibilização de funcionalidades relacionadas à Reforma Tributária. 

Entre os anúncios estão a publicação de novos regulamentos, a abertura do ambiente piloto da CBS e a evolução dos módulos de ajustes da apuração assistida. 

Prazo previsto  Entrega anunciada 
Novembro/2026  Publicação do Regulamento 2.0, prevista para a semana da coletiva. 
Novembro/2026  Publicação do leiaute das plataformas digitais. 
Novembro/2026  Abertura do ambiente piloto da CBS para todos os contribuintes. 
Novembro/2026  Disponibilização do leiaute do módulo de ajustes da apuração assistida. 
Até o início de dezembro/2026  Publicação de atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS. 
Meados de dezembro/2026  Apresentação do protótipo do módulo de ajustes da apuração assistida. 

Essas entregas buscam ampliar as possibilidades de testes e proporcionar maior clareza sobre os procedimentos de apuração e ajustes da CBS. 

Split payment: proposta de flexibilização para 2027 

Outro anúncio relevante foi a proposta de uma sistemática opcional para facilitar a transição ao modelo de crédito vinculado ao pagamento (CVP) e ao split payment. 

A proposta prevê a possibilidade de recolhimento da CBS por estimativa no mês seguinte ao da competência, sem exigência de vinculação do crédito ao pagamento nessa etapa. O pagamento definitivo seria realizado no segundo mês subsequente. 

Segundo a Receita Federal, a medida busca reduzir as dificuldades operacionais durante a implementação dos novos mecanismos de apuração e pagamento. 

Entretanto, sua aplicação depende da aprovação de lei complementar. 

O que as empresas precisam acompanhar? 

Os anúncios apresentados pela Receita Federal indicam novas etapas de implementação da Reforma Tributária e exigem atenção das empresas aos prazos e às regulamentações. 

Entre os principais pontos de acompanhamento estão: 

  • Documentos fiscais: revisar os cronogramas de adequação conforme os documentos e as operações envolvidos. 
  • Sistemas fiscais: acompanhar a publicação de novos leiautes e as atualizações necessárias nos sistemas emissores e de gestão. 
  • Apuração assistida: acompanhar a disponibilização dos ambientes de testes e das funcionalidades de ajustes. 
  • Split payment: monitorar a evolução da proposta e sua regulamentação. 
  • Conformidade fiscal: acompanhar a formalização das medidas de segurança jurídica e dos canais de esclarecimento. 

É importante lembrar que, embora as medidas tenham sido anunciadas oficialmente na coletiva, algumas ainda precisam ser publicadas, regulamentadas (por meio de atos normativos e legislação) ou aprovadas para que possam começar a valer. 

Fonte: Ministério da Fazenda — Coletiva do Programa de Conformidade da Reforma Tributária 

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