A Reforma Tributária estabelece mudanças graduais na cobrança de impostos sobre o consumo. Durante esse período, as empresas precisarão administrar os tributos atuais e se preparar para a entrada do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Uma dúvida importante envolve os créditos tributários acumulados. Empresas que possuem valores de ICMS, PIS, Cofins e IPI a recuperar precisam entender como esses saldos serão tratados, quais condições devem cumprir e quais prazos precisam acompanhar.
A legislação prevê mecanismos de preservação dos créditos existentes, mas cada imposto possui regras próprias de utilização, compensação e ressarcimento.
O que acontece com os créditos tributários acumulados?
A substituição dos tributos atuais não significa a perda automática dos créditos já constituídos. A legislação estabelece regras para preservar esses valores e permitir seu aproveitamento durante e após a transição.
Entretanto, cada crédito precisa ser analisado conforme sua origem, seu registro fiscal e as condições previstas na legislação.
A empresa também deve verificar se o valor já foi apropriado e escriturado, se ainda depende de procedimentos para reconhecimento ou se existe um pedido de ressarcimento em andamento.
Como ficam os créditos de cada imposto?
Créditos de PIS e Cofins
Com a extinção do PIS e da Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027, os créditos dessas contribuições que tenham sido regularmente apropriados e não utilizados serão preservados, desde que atendam aos requisitos legais.
A regra está prevista no artigo 378 da Lei Complementar nº 214/2025. Os créditos remanescentes poderão ser aproveitados das seguintes formas:
- Compensação com a CBS: utilização dos créditos para abater valores devidos da nova contribuição.
- Compensação com outros tributos federais: possibilidade mantida para os créditos que atendam aos requisitos legais dessa modalidade.
- Ressarcimento: solicitação de devolução em dinheiro, conforme as condições previstas na legislação.
Como funciona o PUC para utilizar créditos na CBS?
Com a transição para a CBS, surge uma etapa específica para as empresas que possuem créditos acumulados de PIS e Cofins. Para utilizar esses valores no abatimento da CBS, será necessário apresentar o Pedido de Utilização de Crédito (PUC) à Receita Federal.
A exigência está prevista no art. 602, parágrafo único, do Decreto nº 12.955/2026. O pedido será formalizado pelo PER/DCOMP Web, conforme as condições e os procedimentos definidos pela Receita Federal.
Para facilitar o processo, o sistema deverá recuperar os saldos informados na EFD-Contribuições referente a dezembro de 2026. Por isso, as empresas precisam conferir se os valores estão corretamente apurados e registrados na escrituração fiscal.
A Receita Federal também prevê que os créditos utilizados nessa modalidade sejam submetidos aos procedimentos de validação antes de sua utilização na compensação com a CBS. Os critérios operacionais e os prazos de análise devem ser observados conforme a regulamentação específica.
O PUC não substitui os procedimentos de ressarcimento ou de compensação com outros tributos federais. Essas modalidades continuam disponíveis para os créditos que atendam aos requisitos legais.
Quais datas precisam entrar no planejamento?
- Até 31/12/2026: data de referência para os créditos de PIS e Cofins existentes na transição.
- EFD-Contribuições de dezembro de 2026: escrituração que servirá de referência para a recuperação dos saldos no PER/DCOMP Web.
- A partir de 01/01/2027: início da CBS e extinção do PIS e da Cofins.
Um cuidado importante envolve o prazo de utilização. O artigo 378 da LC nº 214/2025 determina a manutenção do prazo que já se aplicava a cada crédito. Portanto, não foi criado um novo prazo geral de cinco anos para todos os saldos remanescentes.
A empresa precisa verificar a origem, a data de apropriação e a regra específica de cada crédito para identificar até quando poderá utilizá-lo.
Créditos de ICMS
Os créditos acumulados de ICMS também possuem regras específicas para a transição.
A redução gradual do imposto começa em 2029 e segue até 2032, com a substituição integral pelo IBS em 2033.
Os saldos credores existentes em 31 de dezembro de 2032 poderão ser aproveitados, desde que atendam às condições legais e sejam homologados pelos Estados ou pelo Distrito Federal.
Para os créditos que não são relacionados ao ativo imobilizado, a compensação com o IBS poderá ocorrer em até 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Os créditos vinculados ao ativo imobilizado seguem o prazo remanescente da sistemática atual.
Qual é o prazo para homologar os créditos de ICMS?
Conforme o artigo 134 da Lei Complementar nº 227/2026, a regra geral estabelece cinco anos, contados de 1º de janeiro de 2033, para protocolar o pedido de homologação dos saldos credores.
Portanto, o prazo geral termina em 31 de dezembro de 2037.
Os Estados e o Distrito Federal terão até 24 meses para se manifestar, observadas as exceções previstas na legislação. Existem regras específicas para créditos relacionados ao ativo permanente.
Créditos de IPI
A partir de 2027, as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero para grande parte dos produtos, com exceções previstas para a Zona Franca de Manaus e outras situações específicas.
Os créditos acumulados do imposto seguem as regras próprias de aproveitamento, compensação e ressarcimento. Eles não serão convertidos automaticamente em créditos de CBS.
Por isso, a empresa precisa verificar a origem dos valores e as condições aplicáveis a cada saldo.
O que a empresa precisa verificar para recuperar seus créditos?
A preparação começa com um levantamento dos créditos existentes. O departamento fiscal, em conjunto com a contabilidade e a área tributária, deve organizar as informações e avaliar a situação de cada valor.
Algumas verificações importantes incluem.
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Identificar a origem dos créditos
Separe os valores por tributo, período de apuração e estabelecimento. Essa classificação ajuda a identificar quais regras devem ser observadas.
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Conferir a escrituração e a documentação
Verifique se os créditos estão registrados corretamente nas escriturações fiscais e se existem documentos que comprovem sua origem e legitimidade.
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Analisar os prazos de utilização
Identifique a data de apropriação de cada crédito, os prazos aplicáveis e eventuais procedimentos de homologação ou ressarcimento.
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Verificar pedidos pendentes
Consulte os pedidos de compensação e ressarcimento que ainda aguardam análise. Mantenha o histórico dos protocolos e acompanhe as manifestações dos órgãos responsáveis.
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Avaliar as possibilidades de aproveitamento
Converse com a equipe tributária sobre a utilização dos saldos, a compensação com outros tributos e as possibilidades de ressarcimento. Considere também os reflexos dessas decisões no fluxo de caixa.
Como se preparar para a transição tributária?
A Reforma Tributária exige atenção aos créditos que já existem e aos procedimentos necessários para sua recuperação.
Por isso, vale iniciar o levantamento dos saldos, revisar as escriturações e manter os documentos fiscais organizados. Acompanhar as mudanças na legislação também ajuda a identificar novos procedimentos e prazos.
Mantenha as equipes fiscal, tributária e contábil alinhadas durante esse processo. Com informações atualizadas sobre os créditos e suas condições de utilização, a empresa consegue planejar melhor suas decisões e acompanhar a transição com mais segurança.
Perguntas frequentes sobre recuperação de créditos tributários
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A Reforma Tributária vai fazer as empresas perderem os créditos de impostos acumulados?
Não automaticamente. A legislação prevê mecanismos de preservação e aproveitamento dos créditos, conforme o tributo e os requisitos legais.
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Até quando os créditos de PIS e Cofins podem ser recuperados?
Os créditos remanescentes continuam sujeitos aos prazos de utilização que já eram aplicáveis a cada espécie de crédito. Também podem ser compensados com CBS, outros tributos federais ou ressarcidos, conforme as condições legais.
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Os créditos de ICMS poderão ser utilizados depois de 2032?
Sim. Os saldos existentes em 31 de dezembro de 2032 poderão ser aproveitados após homologação e cumprimento das condições legais.
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Qual é o prazo para solicitar a homologação dos créditos acumulados de ICMS?
A regra geral prevê prazo até 31 de dezembro de 2037, contado a partir de 1º de janeiro de 2033. Existem exceções para determinadas categorias de créditos.
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O que fazer quando a empresa tem um pedido de ressarcimento pendente?
A empresa deve acompanhar o protocolo, verificar a documentação apresentada e consultar sua equipe tributária sobre os procedimentos aplicáveis durante a transição.