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Reforma Tributária: NT 2026.005 v.1.00 trata do Simples Nacional

NT 2026.005 v1.00

A publicação da Nota Técnica 2026.005, versão 1.00, estabelece novas adequações nos leiautes e nas regras de validação dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para atender às disposições da Reforma Tributária aplicáveis aos contribuintes do Simples Nacional. 

As alterações envolvem o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o CT-e OS, a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e) e a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom). 

O objetivo é identificar o regime de apuração do IBS e da CBS, registrar os valores dos tributos conforme o enquadramento de cada empresa e fornecer informações para a apuração assistida do Simples Nacional. 

Principais mudanças da NT 2026.005 v1.00 

A Nota Técnica apresenta novos campos, grupos tributários, regras de validação e eventos relacionados à apuração do IBS e da CBS. Confira as principais alterações.

1- Identificação do regime de apuração do IBS e da CBS

Foi criado o campo tpRegimeIBSCBS, no grupo de identificação do emitente, para indicar situações específicas de enquadramento tributário. 

O campo identifica: 

  • Optante pelo Simples Nacional (CRT 1 ou 2), que escolheu apurar IBS e CBS pelo regime regular. 
  •  Contribuinte do regime normal (CRT 3), com opção pelo Simples Nacional pendente, sem opção pelo regime regular do IBS/CBS, correspondente ao CRT 1 . 
  •  Contribuinte do regime normal (CRT 3), com opção pelo Simples Nacional pendente, correspondente ao CRT 2 (excesso de sublimite), sem opção pelo regime regular do IBS/CBS. 
  • Contribuinte do regime normal (CRT 3), com opção pelo Simples Nacional pendente e opção pelo regime regular do IBS/CBS. 

Para contribuintes do Simples Nacional que não optaram pelo regime regular do IBS e da CBS, o campo não deverá ser informado.

2- Novo grupo de tributação do Simples Nacional

A NT criou o grupo gTribSN, destinado ao registro dos valores de IBS e CBS para empresas enquadradas no Simples Nacional. 

O grupo contempla: 

  • gIBSSN: informações de tributação do IBS. 
  • pIBSSN: alíquota efetiva do IBS. 
  • vIBSSN: valor do IBS da operação. 
  • gCBSSN: informações de tributação da CBS. 
  • pCBSSN: alíquota efetiva da CBS. 
  • vCBSSN: valor da CBS da operação. 

O preenchimento dependerá do enquadramento tributário do contribuinte: 

  • Simples Nacional (CRT 1), sem opção pelo regime regular: deverá preencher o gTribSN, com os grupos de IBS e CBS do Simples Nacional. Não deverá informar o grupo de tributação regular gIBSCBS. 
  • Simples Nacional (CRT 1 ou 2), com opção pelo regime regular: deverá utilizar o grupo gIBSCBS, conforme o CST, sem preencher o gTribSN. 
  • Simples Nacional com excesso de sublimite (CRT 2), sem opção pelo regime regular: deverá preencher o IBS no grupo regular e a CBS no grupo específico do Simples Nacional (gCBSSN). 
  • Contribuintes do regime normal com opção pendente pelo Simples Nacional (CRT 3): deverão observar as combinações de grupos determinadas pelo campo tpRegimeIBSCBS. 
  • O MEI (CRT 4) não deverá informar os grupos gIBSCBS e gTribSN. 

3- Novas regras de validação e rejeições

A NT estabelece regras para garantir a compatibilidade entre o regime tributário do contribuinte e as informações declaradas nos documentos fiscais. 

Entre as principais validações estão: 

  • Regime incompatível: preenchimento do tpRegimeIBSCBS com código incompatível com o CRT informado (rejeições 1090, 1091 e 1092). 
  • Preenchimento indevido de grupos: envio do grupo regular gIBSCBS por contribuinte do Simples Nacional sem opção pelo regime regular (rejeição 1100). 
  • Ausência do grupo obrigatório: falta do gTribSN nas operações de contribuinte do Simples Nacional sem opção pelo regime regular (rejeição 1101). 
  • Grupo incompatível com regime regular: informação do gTribSN em situações nas quais o contribuinte deve utilizar exclusivamente o regime regular (rejeição 1102). 
  • Excesso de sublimite: ausência ou preenchimento indevido dos subgrupos de IBS e CBS do Simples Nacional (rejeições 1103 e 1104). 
  • Opção pendente pelo Simples Nacional: inconsistências entre os grupos tributários exigidos para contribuintes com CRT 3 e tpRegimeIBSCBS igual a 2 ou 3 (rejeições 1105 e 1106). 

Também foram previstas validações para compras governamentais realizadas pela União em 2027 e 2028, com exigência de alíquota e valor do IBS do Simples Nacional zerados, quando aplicável.

4- Totalização dos valores de IBS e CBS

A Nota Técnica cria campos específicos para totalizar os valores de IBS e CBS do Simples Nacional no BP-e TM, CT-e Simplificado e NFCom. 

Quando houver itens com o grupo gTribSN, os totais dos tributos deverão corresponder à soma dos respectivos valores informados nos itens. 

As divergências poderão gerar três rejeições: 

  • 1110: ausência do grupo de totalização do Simples Nacional. 
  • 1111: divergência no total de IBS em relação à soma dos itens. 
  • 1112: divergência no total de CBS em relação à soma dos itens. 

5- Regra específica para o CT-e Complementar

Para o CT-e, a NT também estabelece uma validação específica para documentos complementares. 

A Rejeição 909 será aplicada quando as chaves de acesso dos CT-e referenciados pertencerem a períodos diferentes (ano e mês), nas situações previstas pela regra. 

Na prática, quando aplicável, não será permitido complementar, em um único CT-e Complementar, documentos emitidos em competências diferentes. 

  1. Novos eventos para a apuração assistida do Simples Nacional

A NT prevê dois novos eventos de responsabilidade da Administração Tributária: 

  • Evento 412140 – Tributação do Simples Nacional: gerado automaticamente pelo Fisco, reunirá informações sobre receita bruta e valores de IBS e CBS. Os dados permitirão verificar a conformidade da tributação informada nos documentos fiscais e apoiar a apuração assistida. 
  • Evento 412141 – Cancelamento da Tributação do Simples Nacional: permitirá cancelar um evento de tributação gerado incorretamente. 

Os eventos não serão enviados pelos contribuintes. Sua implementação está prevista para uma etapa futura, ainda sem data definida. 

Cronograma de implantação da NT 2026.005 

A implementação das alterações será realizada em etapas, nos ambientes de homologação e produção. 

Etapa  Homologação  Produção 
Novos campos do Simples Nacional  26/10/2026  16/11/2026 
Novas regras de validação  16/11/2026  14/12/2026 
Eventos de tributação do Simples Nacional  Implementação futura  Implementação futura 

Fonte: Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – SVRS 

Sobre a NDD       

A NDD acompanha de perto as mudanças fiscais e tecnológicas relacionadas à Reforma Tributária, avaliando seus impactos sobre os processos das empresas.       

Por meio de uma área especializada em compliance, monitoramos continuamente a evolução das regras e especificações técnicas para manter nossas soluções alinhadas às novas exigências.       

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