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Simples Nacional: NT 2026.005 altera regras da NF-e e NFC-e

Nota Técnica 2026.005 v1.00 na NF-e e NFC-e

Foi publicada a Nota Técnica 2026.005, versão 1.00, que atualiza os leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para contribuintes do Simples Nacional. 

As mudanças incluem novos campos de identificação do regime tributário e da atividade, grupos específicos para informar IBS e CBS, regras de validação e um novo evento fiscal. O objetivo é adequar os documentos fiscais às particularidades do Simples Nacional e fornecer informações para a futura apuração assistida dos tributos. 

Confira as principais alterações e o cronograma de implantação.

1- Novos campos de identificação do regime tributário

A NT 2026.005 criou dois campos para identificar o regime de apuração do contribuinte e a atividade relacionada a cada operação. 

tpRegimeIBSCBS – Tipo de Regime de Apuração do IBS e da CBS 

O campo identifica situações específicas de contribuintes do Simples Nacional, incluindo aqueles que optaram pelo regime regular do IBS e da CBS ou que ainda aguardam a confirmação da opção pelo Simples Nacional. 

Os códigos previstos são: 

  • 1: Contribuinte do Simples Nacional (CRT 1 ou 2) que optou pelo regime regular do IBS/CBS. 
  • 2: Contribuinte do regime normal com opção pendente pelo Simples Nacional (CRT 1), sem opção pelo regime regular do IBS/CBS. 
  • 3: Contribuinte do regime normal com opção pendente pelo Simples Nacional (CRT 2 – excesso de sublimite), sem opção pelo regime regular do IBS/CBS. 
  • 4: Contribuinte do regime normal com opção pendente pelo Simples Nacional (CRT 1 ou 2), com opção pelo regime regular do IBS/CBS. 

cAtivSN – Código de Atividade do Simples Nacional 

Informado por item da NF-e ou NFC-e, o campo identifica a atividade vinculada à operação e auxilia na determinação da tributação. 

Os códigos são: 

  • 01: Revenda de mercadorias ou venda de produtos industrializados pelo contribuinte – Anexo I. 
  • 02: Operações com demais bens materiais, sem incidência de ICMS – Anexo I. 
  • 03: Venda de produtos industrializados com incentivo da Zona Franca de Manaus – Anexo II. 
  • 04: Operações com demais bens materiais com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, sem ICMS – Anexo II. 
  • 90: Operações não tributáveis. 

2- Novo grupo de tributação do Simples Nacional (gTribSN)

A Nota Técnica criou o grupo gTribSN, destinado ao registro dos valores de IBS e CBS calculados no âmbito do Simples Nacional. 

A estrutura contempla: 

  • gIBSSN: alíquota efetiva do IBS (pIBSSN) e valor do tributo (vIBSSN). 
  • gCBSSN: alíquota efetiva da CBS (pCBSSN) e valor do tributo (vCBSSN). 

Também foram criados campos para informar os totais desses tributos no documento fiscal. 

O preenchimento varia conforme o enquadramento do contribuinte: 

  • Simples Nacional com opção pelo regime regular do IBS/CBS: utiliza os grupos de tributação regular, sem preencher o gTribSN. 
  • Simples Nacional (CRT 1), sem opção pelo regime regular: informa o gTribSN, com os grupos de IBS e CBS do Simples Nacional. 
  • Simples Nacional com excesso de sublimite (CRT 2), sem opção pelo regime regular: informa os grupos regulares de IBS, o grupo regular de CBS com alíquota zerada e o grupo de CBS do Simples Nacional. 
  • Contribuintes com opção pendente pelo Simples Nacional: devem seguir as combinações de grupos previstas na NT, conforme o código informado em tpRegimeIBSCBS. 

Exceções no preenchimento 

A NT também estabelece situações específicas: 

  • Tributação monofásica de combustíveis (CST 620): deve ser informado o grupo gIBSCBSMono, sem preenchimento do gTribSN. 
  • Microempreendedor Individual (MEI – CRT 4): não deve informar o grupo IBSCBS. 
  • Grupo regular gIBSCBS: deve ser preenchido quando exigido pelo CST. 

3- Regras para devoluções e retornos por recusa

Nas operações de devolução e retorno por recusa, as informações de IBS e CBS dos itens devem reproduzir os dados dos respectivos itens da nota fiscal de fornecimento referenciada. 

A regra se aplica às seguintes situações: 

  • NF-e de devolução de mercadoria (finNFe = 4); 
  • Nota de Crédito por recusa total ou não localização do destinatário (tpNFCredito = 03); 
  • Nota de Crédito por recusa parcial (tpNFCredito = 06); 
  • Nota de Débito por retorno de recusa parcial (tpNFDebito = 09). 

Essa exigência busca manter a correspondência entre a tributação da operação original e os documentos emitidos posteriormente.

4- Novas regras de validação para IBS e CBS

A NT 2026.005 introduziu quatro novas rejeições relacionadas aos totais de IBS e CBS do Simples Nacional. 

  • Rejeição 1275: grupo de totais do IBS/CBS do Simples Nacional não informado, embora exista item com gTribSN. 
  • Rejeição 1276: grupo de totais informado indevidamente, sem nenhum item com gTribSN. 
  • Rejeição 1277: total do IBS do Simples Nacional diferente da soma dos valores informados nos itens. 
  • Rejeição 1284: total da CBS do Simples Nacional diferente da soma dos valores informados nos itens. 

As validações exigem atenção à consistência entre os valores informados nos itens e os totais apresentados no documento fiscal.

5- Novo evento: Tributação do Simples Nacional

A Nota Técnica também prevê o evento Tributação do Simples Nacional (código 412140), que será gerado automaticamente pela Administração Tributária com base nas NF-e e NFC-e emitidas e recebidas pelos contribuintes abrangidos. 

O evento reunirá informações por item, como: 

  • Receita bruta; 
  • Alíquotas e valores de IBS e CBS; 
  • Valores pendentes ou suspensos. 

Os dados poderão apoiar a apuração e a conformidade tributária, incluindo a composição da receita bruta e a eventual geração de créditos de IBS e CBS. 

Atenção: o evento ainda não possui data definida para implantação. Segundo a NT, sua implementação ocorrerá futuramente, tanto em ambiente de homologação quanto em produção.

6- Cronograma de implantação da NT 2026.005

A Nota Técnica estabelece os seguintes prazos: 

  • Homologação: até 26/10/2026. 
  • Produção: 16/11/2026. 

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica – SVRS 

Sobre a NDD       

A NDD acompanha de perto as mudanças fiscais e tecnológicas relacionadas à Reforma Tributária, avaliando seus impactos sobre os processos das empresas.       

Por meio de uma área especializada em compliance, monitoramos continuamente a evolução das regras e especificações técnicas para manter nossas soluções alinhadas às novas exigências.       

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