Foi publicada a Nota Técnica 2026.005, versão 1.00, que atualiza os leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para contribuintes do Simples Nacional.
As mudanças incluem novos campos de identificação do regime tributário e da atividade, grupos específicos para informar IBS e CBS, regras de validação e um novo evento fiscal. O objetivo é adequar os documentos fiscais às particularidades do Simples Nacional e fornecer informações para a futura apuração assistida dos tributos.
Confira as principais alterações e o cronograma de implantação.
1- Novos campos de identificação do regime tributário
A NT 2026.005 criou dois campos para identificar o regime de apuração do contribuinte e a atividade relacionada a cada operação.
tpRegimeIBSCBS – Tipo de Regime de Apuração do IBS e da CBS
O campo identifica situações específicas de contribuintes do Simples Nacional, incluindo aqueles que optaram pelo regime regular do IBS e da CBS ou que ainda aguardam a confirmação da opção pelo Simples Nacional.
Os códigos previstos são:
- 1: Contribuinte do Simples Nacional (CRT 1 ou 2) que optou pelo regime regular do IBS/CBS.
- 2: Contribuinte do regime normal com opção pendente pelo Simples Nacional (CRT 1), sem opção pelo regime regular do IBS/CBS.
- 3: Contribuinte do regime normal com opção pendente pelo Simples Nacional (CRT 2 – excesso de sublimite), sem opção pelo regime regular do IBS/CBS.
- 4: Contribuinte do regime normal com opção pendente pelo Simples Nacional (CRT 1 ou 2), com opção pelo regime regular do IBS/CBS.
cAtivSN – Código de Atividade do Simples Nacional
Informado por item da NF-e ou NFC-e, o campo identifica a atividade vinculada à operação e auxilia na determinação da tributação.
Os códigos são:
- 01: Revenda de mercadorias ou venda de produtos industrializados pelo contribuinte – Anexo I.
- 02: Operações com demais bens materiais, sem incidência de ICMS – Anexo I.
- 03: Venda de produtos industrializados com incentivo da Zona Franca de Manaus – Anexo II.
- 04: Operações com demais bens materiais com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, sem ICMS – Anexo II.
- 90: Operações não tributáveis.
2- Novo grupo de tributação do Simples Nacional (gTribSN)
A Nota Técnica criou o grupo gTribSN, destinado ao registro dos valores de IBS e CBS calculados no âmbito do Simples Nacional.
A estrutura contempla:
- gIBSSN: alíquota efetiva do IBS (pIBSSN) e valor do tributo (vIBSSN).
- gCBSSN: alíquota efetiva da CBS (pCBSSN) e valor do tributo (vCBSSN).
Também foram criados campos para informar os totais desses tributos no documento fiscal.
O preenchimento varia conforme o enquadramento do contribuinte:
- Simples Nacional com opção pelo regime regular do IBS/CBS: utiliza os grupos de tributação regular, sem preencher o gTribSN.
- Simples Nacional (CRT 1), sem opção pelo regime regular: informa o gTribSN, com os grupos de IBS e CBS do Simples Nacional.
- Simples Nacional com excesso de sublimite (CRT 2), sem opção pelo regime regular: informa os grupos regulares de IBS, o grupo regular de CBS com alíquota zerada e o grupo de CBS do Simples Nacional.
- Contribuintes com opção pendente pelo Simples Nacional: devem seguir as combinações de grupos previstas na NT, conforme o código informado em tpRegimeIBSCBS.
Exceções no preenchimento
A NT também estabelece situações específicas:
- Tributação monofásica de combustíveis (CST 620): deve ser informado o grupo gIBSCBSMono, sem preenchimento do gTribSN.
- Microempreendedor Individual (MEI – CRT 4): não deve informar o grupo IBSCBS.
- Grupo regular gIBSCBS: deve ser preenchido quando exigido pelo CST.
3- Regras para devoluções e retornos por recusa
Nas operações de devolução e retorno por recusa, as informações de IBS e CBS dos itens devem reproduzir os dados dos respectivos itens da nota fiscal de fornecimento referenciada.
A regra se aplica às seguintes situações:
- NF-e de devolução de mercadoria (finNFe = 4);
- Nota de Crédito por recusa total ou não localização do destinatário (tpNFCredito = 03);
- Nota de Crédito por recusa parcial (tpNFCredito = 06);
- Nota de Débito por retorno de recusa parcial (tpNFDebito = 09).
Essa exigência busca manter a correspondência entre a tributação da operação original e os documentos emitidos posteriormente.
4- Novas regras de validação para IBS e CBS
A NT 2026.005 introduziu quatro novas rejeições relacionadas aos totais de IBS e CBS do Simples Nacional.
- Rejeição 1275: grupo de totais do IBS/CBS do Simples Nacional não informado, embora exista item com gTribSN.
- Rejeição 1276: grupo de totais informado indevidamente, sem nenhum item com gTribSN.
- Rejeição 1277: total do IBS do Simples Nacional diferente da soma dos valores informados nos itens.
- Rejeição 1284: total da CBS do Simples Nacional diferente da soma dos valores informados nos itens.
As validações exigem atenção à consistência entre os valores informados nos itens e os totais apresentados no documento fiscal.
5- Novo evento: Tributação do Simples Nacional
A Nota Técnica também prevê o evento Tributação do Simples Nacional (código 412140), que será gerado automaticamente pela Administração Tributária com base nas NF-e e NFC-e emitidas e recebidas pelos contribuintes abrangidos.
O evento reunirá informações por item, como:
- Receita bruta;
- Alíquotas e valores de IBS e CBS;
- Valores pendentes ou suspensos.
Os dados poderão apoiar a apuração e a conformidade tributária, incluindo a composição da receita bruta e a eventual geração de créditos de IBS e CBS.
Atenção: o evento ainda não possui data definida para implantação. Segundo a NT, sua implementação ocorrerá futuramente, tanto em ambiente de homologação quanto em produção.
6- Cronograma de implantação da NT 2026.005
A Nota Técnica estabelece os seguintes prazos:
- Homologação: até 26/10/2026.
- Produção: 16/11/2026.
Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica – SVRS
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