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NF-e ABI: NT 2026.001 e Informe Técnico 2026.003 apresentam mudanças no leiaute e nas regras de emissão

NF-e ABI

Foram publicados três novos documentos técnicos da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77. As atualizações contemplam mudanças no leiaute, nas regras de validação, nos eventos e nos códigos utilizados na emissão do documento. 

Entre os destaques estão a criação da NF-e ABI de Transição, novos campos para pagamentos antecipados e eventos relacionados ao desfazimento de operações imobiliárias. 

O que muda com a NT 2026.001 v1.00? 

A Nota Técnica 2026.001 apresenta ajustes no leiaute e nas regras de validação da NF-e ABI. Confira as principais alterações. 

Novo tipo de documento: NF-e ABI de Transição 

Foi criado o tipo tpNF=2 – Transição, destinado a operações que atendam simultaneamente aos seguintes critérios: 

  • O ato de alienação ocorreu antes de 2027; 
  • O contribuinte optou por um dos regimes previstos nos arts. 485 ou 486 da LC nº 214/2025; 
  • A situação está enquadrada no art. 408, § 2º, da mesma lei. 

Diferentemente dos modelos simplificado e completo, a NF-e ABI de Transição será emitida de forma unificada, considerando a receita mensal ou receita bruta enquadrada nos regimes opcionais. 

O documento terá um grupo próprio de tributação do IBS e da CBS e não contará com geração de DANFE-ABI. 

Pagamentos antecipados 

A NT acrescentou campos para registrar valores recebidos antecipadamente e relacioná-los ao fornecimento correspondente. 

O campo tpPagAnt identifica duas situações: 

  • 1 – Pagamento antecipado: registro do valor recebido antes do fornecimento. 
  • 2 – Fornecimento com pagamento anterior: identificação de uma operação cujo pagamento já foi realizado. 

Na emissão referente ao fornecimento, será necessário referenciar as NF-e ABI de antecipação, permitindo relacionar os valores pagos à operação imobiliária. 

Novos eventos e regras de validação 

A atualização define três códigos de eventos: 

  • 112310: Pagamento de parcela. 
  • 211310: Apropriação de créditos individuais. 
  • 112320: Desfazimento da alienação. 

O evento de Desfazimento da Alienação permite registrar situações como distrato, decisão judicial, sentença arbitral e reversão da consolidação da propriedade. 

Também foram incluídas e ajustadas validações relacionadas à identificação dos participantes, informações do imóvel, valores, base de cálculo do IBS e da CBS e preenchimento dos grupos conforme o tipo de operação. 

Entre as novas regras está a rejeição 1038, aplicada quando o emitente estiver bloqueado pelo Fisco para emissão de NF-e ABI. 

QR Code e DANFE-ABI 

O QR Code passa a utilizar parâmetros identificados por nome, substituindo o formato anterior de parâmetros posicionais. 

Para emissões em contingência off-line, foram acrescentadas exigências de informações adicionais e assinatura digital, garantindo a autenticidade e a integridade do documento. 

A NT também atualiza as especificações do DANFE-ABI nos formatos retrato e paisagem, incluindo orientações para documentos com mais de uma folha e apresentação dos valores de IBS e CBS. 

O que muda no Informe Técnico 2026.003 e na Tabela de Códigos 1.01? 

O Informe Técnico 2026.003 comunica a publicação da Tabela de Códigos da NF-e ABI, versão 1.01, que substitui a versão 1.00a, de 25/08/2026. 

As principais atualizações envolvem três grupos de códigos: 

Modalidade da operação (modOper) 

A descrição do código 02 foi atualizada para Arrematação Judicial, Adjudicação ou Remição. 

Já as arrematações em leilão extrajudicial passam a ser enquadradas na modalidade 01 – Alienação em Geral, com IBS e CBS devidos pelo vendedor ou transmitente. 

Tipo de instrumento (tpInstrumento) 

As opções foram atualizadas para contemplar diferentes instrumentos de alienação. Também foram excluídas as alternativas Carta de Arrematação e Carta de Adjudicação, evitando confusão com os autos correspondentes. 

Tipo de desfazimento (tpDesfaz) 

Foram incluídos códigos para identificar os motivos do desfazimento da operação, como: 

  • Distrato; 
  • Rescisão extrajudicial; 
  • Decisão judicial; 
  • Sentença arbitral; 
  • Reversão da consolidação da propriedade. 

A tabela também reúne orientações e fórmulas para o cálculo de valores individuais, redutores e bases de cálculo do IBS e da CBS. 

Importante: a versão 1.00a da Tabela de Códigos foi revogada. Para a emissão da NF-e ABI, deve ser considerada a versão 1.01. 

Fonte: Portal Nacional da NF-e ABI. 

Sobre a NDD       

A NDD acompanha de perto as mudanças fiscais e tecnológicas relacionadas à Reforma Tributária, avaliando seus impactos sobre os processos das empresas.       

Por meio de uma área especializada em compliance, monitoramos continuamente a evolução das regras e especificações técnicas para manter nossas soluções alinhadas às novas exigências.       

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