Foram publicados três novos documentos técnicos da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77. As atualizações contemplam mudanças no leiaute, nas regras de validação, nos eventos e nos códigos utilizados na emissão do documento.
Entre os destaques estão a criação da NF-e ABI de Transição, novos campos para pagamentos antecipados e eventos relacionados ao desfazimento de operações imobiliárias.
O que muda com a NT 2026.001 v1.00?
A Nota Técnica 2026.001 apresenta ajustes no leiaute e nas regras de validação da NF-e ABI. Confira as principais alterações.
Novo tipo de documento: NF-e ABI de Transição
Foi criado o tipo tpNF=2 – Transição, destinado a operações que atendam simultaneamente aos seguintes critérios:
- O ato de alienação ocorreu antes de 2027;
- O contribuinte optou por um dos regimes previstos nos arts. 485 ou 486 da LC nº 214/2025;
- A situação está enquadrada no art. 408, § 2º, da mesma lei.
Diferentemente dos modelos simplificado e completo, a NF-e ABI de Transição será emitida de forma unificada, considerando a receita mensal ou receita bruta enquadrada nos regimes opcionais.
O documento terá um grupo próprio de tributação do IBS e da CBS e não contará com geração de DANFE-ABI.
Pagamentos antecipados
A NT acrescentou campos para registrar valores recebidos antecipadamente e relacioná-los ao fornecimento correspondente.
O campo tpPagAnt identifica duas situações:
- 1 – Pagamento antecipado: registro do valor recebido antes do fornecimento.
- 2 – Fornecimento com pagamento anterior: identificação de uma operação cujo pagamento já foi realizado.
Na emissão referente ao fornecimento, será necessário referenciar as NF-e ABI de antecipação, permitindo relacionar os valores pagos à operação imobiliária.
Novos eventos e regras de validação
A atualização define três códigos de eventos:
- 112310: Pagamento de parcela.
- 211310: Apropriação de créditos individuais.
- 112320: Desfazimento da alienação.
O evento de Desfazimento da Alienação permite registrar situações como distrato, decisão judicial, sentença arbitral e reversão da consolidação da propriedade.
Também foram incluídas e ajustadas validações relacionadas à identificação dos participantes, informações do imóvel, valores, base de cálculo do IBS e da CBS e preenchimento dos grupos conforme o tipo de operação.
Entre as novas regras está a rejeição 1038, aplicada quando o emitente estiver bloqueado pelo Fisco para emissão de NF-e ABI.
QR Code e DANFE-ABI
O QR Code passa a utilizar parâmetros identificados por nome, substituindo o formato anterior de parâmetros posicionais.
Para emissões em contingência off-line, foram acrescentadas exigências de informações adicionais e assinatura digital, garantindo a autenticidade e a integridade do documento.
A NT também atualiza as especificações do DANFE-ABI nos formatos retrato e paisagem, incluindo orientações para documentos com mais de uma folha e apresentação dos valores de IBS e CBS.
O que muda no Informe Técnico 2026.003 e na Tabela de Códigos 1.01?
O Informe Técnico 2026.003 comunica a publicação da Tabela de Códigos da NF-e ABI, versão 1.01, que substitui a versão 1.00a, de 25/08/2026.
As principais atualizações envolvem três grupos de códigos:
Modalidade da operação (modOper)
A descrição do código 02 foi atualizada para Arrematação Judicial, Adjudicação ou Remição.
Já as arrematações em leilão extrajudicial passam a ser enquadradas na modalidade 01 – Alienação em Geral, com IBS e CBS devidos pelo vendedor ou transmitente.
Tipo de instrumento (tpInstrumento)
As opções foram atualizadas para contemplar diferentes instrumentos de alienação. Também foram excluídas as alternativas Carta de Arrematação e Carta de Adjudicação, evitando confusão com os autos correspondentes.
Tipo de desfazimento (tpDesfaz)
Foram incluídos códigos para identificar os motivos do desfazimento da operação, como:
- Distrato;
- Rescisão extrajudicial;
- Decisão judicial;
- Sentença arbitral;
- Reversão da consolidação da propriedade.
A tabela também reúne orientações e fórmulas para o cálculo de valores individuais, redutores e bases de cálculo do IBS e da CBS.
Importante: a versão 1.00a da Tabela de Códigos foi revogada. Para a emissão da NF-e ABI, deve ser considerada a versão 1.01.
Fonte: Portal Nacional da NF-e ABI.
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