Portal da
Reforma Tributária

Foi atualizada regras de validação da Nota Técnica 2024.003 versão 1.01 – CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)  e NT 2022.002 versão 1.02 – MF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), que apresentam as regras para o modelo de emissão de documentos fiscais eletrônicos por meio do PAA – Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos.

O que é preciso saber sobre essa alteração? 

Flexibilização da Assinatura Digital – Regra 213

1. • Foi criada uma exceção na regra que exigia que o CNPJ do certificado digital fosse igual ao CNPJ do emitente do documento.
     Na prática, quando houver uso do PAA (Provedor de Assinatura e Autorização), essa mudança permite que o documento continue válido juridicamente mesmo quando o certificado usado na transmissão pertence ao provedor, desde que o vínculo e as informações do emitente estejam corretamente informados.

Opcionalidade da Inscrição Estadual (IE) – Regra 229

1. • A regra foi ajustada para permitir que a Inscrição Estadual (IE) do emitente deixe de ser obrigatória em alguns casos.
     Quando houver uso do PAA (Provedor de Assinatura e Autorização), a IE poderá ser opcional para emissões realizadas por MEI (Microempreendedor Individual) ou por Transportador Autônomo Pessoa Física, desde que eles não tenham inscrição ativa na UF de origem. Essa mudança facilita a autorização do documento para pequenos transportadores que utilizam o modelo de emissão por provedor.

Saiba mais sobre essa nota técnica 

O que é o PAA

O PAA é um provedor autorizado que poderá ajudar o contribuinte na emissão de documentos fiscais eletrônicos, como NF-e e NFC-e.

Na prática, ele funciona como um intermediário: o contribuinte informa os dados da nota, e o PAA realiza parte do processo técnico necessário para assinar e enviar o documento para autorização da SEFAZ.

 Quem pode ser PAA

Pode atuar como PAA o provedor que for previamente homologado pela Coordenação do ENCAT para prestar esse serviço.

 Ou seja, não é qualquer empresa ou sistema que poderá atuar como PAA. O provedor precisa passar pelo processo de habilitação/homologação e estar autorizado para realizar a assinatura e o envio dos documentos fiscais eletrônicos em nome dos contribuintes vinculados.

Quando essa NT entra em vigor?

• Ambiente de testes: 07/2026
• Ambiente de produção: 08/2026

Fonte: Portal DFe